Proteção ao Patrimônio Natural de Carrancas
Publicado em 21/07/2015 no portal www.carrancas.mg.gov.br
Município de Carrancas intensifica a proteção sobre os seus Patrimônios Naturais – Serras e Cachoeiras
Por iniciativa do Poder Executivo Municipal (Administração 2013/2016), Carrancas passa a dispor de Lei que regulamenta o artigo 203 de sua Lei Orgânica que dispõe sobre a proteção ambiental dos Patrimônios Naturais do município. A Lei nº 1.491 de 17 de julho de 2015, foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal sancionada e promulgada na mesma data pelo Prefeito Municipal José Raimundo dos Santos.
O Artigo 203 da Lei Orgânica Municipal estabelece a relação dos Patrimônios Naturais do Município de Carrancas, entre eles as Serras e Cachoeiras.
A proteção dos Patrimônios Naturais de Carrancas é questão imperiosa para a preservação ambiental, a proteção das paisagens naturais notáveis e o combate à poluição em qualquer de suas formas, e é de grande importância por ser o Município de Carrancas considerado como de Relevante Interesse Turístico, o que vem buscar um futuro sustentável e a efetivação da importância turística e ecológica de Carrancas.
O Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo contou ainda com 18 emendas legislativas propostas pelos Vereadores, “afim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos regimentais”, tal como informou a Câmara Municipal em seu Parecer de Redação Final.
Destaque na Lei para a proibição do “exercício de qualquer atividade de mineração, centrais geradoras de energia hidrelétrica ou industrial potencialmente poluidora;”.(Art. 3º, I). Ficando garantido “nas áreas correspondentes aos Patrimônios Naturais de Carrancas, a visitação contemplativa, e atividades de turismo e lazer (...)” (Art. 4º).
Acesse aqui:
Lei nº 1.491/2015 – Dispõe sobre a proteção ambiental dos patrimônios Naturais do município.
Por uma Carrancas melhor para todos
A participação de todos os carranquenses nas discussões levadas a cabo na Câmara Municipal sobre os destinos e o futuro do município é absolutamente imprescindível.
Da Redação
julho/2015
foto: Fernando Luigi
Não é à toa que a Câmara Municipal de uma cidade, seja ela qual for, é chamada de a "Casa do Povo". No interior dela são discutidos os assuntos e formatadas as leis que impactarão a vida de milhares de pessoas, por muitos e muitos anos. Por isso, é de suma importância que a população participe ativamente desses processos, a fim de fazer com que sua voz seja ouvida e a sua opinião seja conhecida e contabilizada.
O que você leu acima está em perfeito alinhamento com o que pensa a vereadora Poliana Rezende de Andrade, uma das mais ativas representantes do povo na Câmara Municipal de Carrancas. Nesta entrevista exclusiva concedida ao Carrancas em Pauta, ela fala sobre alguns dos temas mais importantes que estão em discussão na Casa - tais como o Plano Diretor do município e a proposta da instalação de mineradoras em Carrancas - para que você leia, analise e formate a sua opinião. E atenda ao chamado de Poliana: participe das atividades da Câmara e faça sua voz ser ouvida também.
Carrancas em Pauta: Como andam os trabalhos para aprovação do novo Plano Diretor de Carrancas na Câmara Municipal?
Vereadora Poliana Rezende de Andrade: A Câmara Municipal de Carrancas vem mostrando o seu comprometimento com a questão do Plano Diretor em nosso município desde o primeiro ano da nossa legislatura. Posso citar como exemplo a abertura de uma CPI, em outubro de 2013, da qual fui presidente, exercendo o trabalho juntamente com os nobres colegas Cássio (relator) e Magno (secretário), ao longo de um período de dois meses. Todos os trabalhos foram conduzidos de forma imparcial, com muita dedicação e compromisso. Além disso, a Câmara também indicou dois representantes para o Conselho da Cidade e um representante para o Núcleo Gestor. Também participamos, juntamente com os membros CONCIDADE, de uma apresentação dos trabalhos a serem executados com a Fundação João Pinheiro para a elaboração do Plano Diretor.
E quais são os maiores desafios para que ele se materialize?
Nossa preocupação é nos inteirarmos dos estudos e do andamento do Plano Diretor, pois a nossa responsabilidade enquanto legisladores municipais é muito grande, porque iremos aprovar uma lei que irá nortear o futuro de nossa cidade por dez anos. Ou seja, estaremos transformando em lei os anseios e sonhos de uma população! Sim, será um grande desafio. Mas, ao mesmo tempo, teremos o privilégio de contribuir com o futuro de Carrancas de uma forma democrática, pois o Plano Diretor é o maior exemplo de política pública participativa, uma vez que ele é o resultado de discussões e acordos entre Poder Público e a sociedade civil.
Quais as etapas do Plano Diretor que já foram aprovadas pela Câmara e quais são aquelas que já estão na pauta dos senhores para aprovação?
Como disse anteriormente foi solicitado a Câmara a indicação de um representante do legislativo junto ao Núcleo Gestor que é o órgão constituído por 2 representantes do Executivo Municipal, 2 representantes do CONCIDADE, que juntamente com dois técnicos convidados pelo Prefeito Municipal tem a função de acompanhar os trabalhos de execução do Plano Diretor. Sou a representante do legislativo no Núcleo e no momento a Fundação João Pinheiro está fazendo um levantamento técnico sobre a realidade de Carrancas para dar início às oficinas com a Comunidade, nas quais serão discutidos assuntos do interesse de todos, mas que tem como objetivo único o Futuro de Carrancas. Além das oficinas, também teremos as audiências públicas que irão resultar no Projeto de Lei que será encaminhado para aprovação na Câmara.
Como a senhora avalia a qualidade e o estágio de participação da população carranquense nos trabalhos da Câmara Municipal?
Infelizmente, a participação dos munícipes na Câmara Municipal de Carrancas ainda é baixa, mesmo todos tendo conhecimento que as reuniões ordinárias acontecem todas as quartas-feiras, às 19h00. Mas acredito que nós, vereadores, podemos e devemos melhorar a comunicação entre Câmara e a população, fazendo uso dos jornais para divulgar os trabalhos discutidos, assim como também criar informes da própria Câmara, ou até mesmo divulgando o site nos qual estão as pautas a serem discutidas e as leis aprovadas.
Sabemos que uma das pautas mais polêmicas que vem sendo discutidas na Casa é a que diz respeito à instalação de uma mineradora em Carrancas. Qual a sua posição e o que a senhora já fez, levando em conta o encaminhamento dessa proposta?
Tive conhecimento desse assunto por diversos populares e levei ao conhecimento de todos os vereadores o resultado de uma pesquisa feita na internet sobre os registros minerários em Carrancas. Deixei claro que estamos em plena elaboração do Plano Diretor e que essa atividade terá, obrigatoriamente, que ser incluída nas discussões para elaboração do Plano, assim como outras atividades econômicas de nosso município. Por isso, solicitei que fosse encaminhado ao DNPM e a SUPRAM, um ofício solicitando informações oficiais sobre os registros minerários e os licenciamentos ambientais em Carrancas. Ressaltei que está em vigor a Lei Nº 1397, de 4 de fevereiro de 2012, que estabelece prazo para instalação de indústrias no período de cinco anos, ou até a conclusão do Plano Diretor. Mas enfatizei, também, a necessidade da Câmara regulamentar o Art. 203 da nossa Lei Orgânica, que determina as serras como Patrimônios Naturais do Município, assim como também a importância de legislar sobre as áreas de especial interesse turístico, que foram definidas pelo Decreto Nº 1495, de 1º de agosto de 2014.
Como a senhora avalia o atual o nível de consciência ambiental dos munícipes de Carrancas?
Na minha opinião, a questão ambiental em Carrancas está a desejar, porque até o momento não demos a importância necessária ao assunto, uma vez que não pensamos em uma proteção definitiva para o Patrimônio Natural de Carrancas, que são as serras, grutas e cachoeiras, seja por meio da criação de Unidades de Conservação, ou até mesmo um tombamento. Outro aspecto importante é também a criação do CODEMA, que é o Conselho Municipal de Meio ambiente, este por sua vez terá que ter a representatividade do Poder Público, Sociedade civil e demais entidades de apoio para o seu pleno funcionamento, estando voltado para o desenvolvimento de uma política municipal de meio ambiente. Mas a verdade é que todos nós, cidadãos carranquenses, somos culpados por isso. Temos que aproveitar esse momento e refletir sobre o que queremos realmente para o nosso futuro, deixando de lado os interesses particulares em prol de uma única causa que é Carrancas! E isso, é claro, vai de encontro ao texto do novo Código Minerário, que coloca a mineração como uma prioridade absoluta, acima dos Patrimônio Ambientais, com total exclusão da opinião pública. A Câmara Municipal de Carrancas precisa se inteirar dos fatos, estudar, analisar e discutir, bem como ouvir também a população, a fim de se posicionar de forma correta, sempre a favor dos interesses coletivos, e agindo de acordo com a constitucionalidade, mas tendo como princípios o respeito à natureza.
Finalmente, que mensagem a senhora gostaria de deixar para os moradores de Carrancas?
Deixo um pedido para os carranquenses: o momento é de refletirmos sobre a Carrancas que vivemos. e começarmos a lutar em prol da Carrancas que queremos! Por isso, participem das discussões do Plano Diretor e das reuniões de Câmara: vamos realmente exercer nossa cidadania! Conto com o apoio de vocês na luta por uma Carrancas melhor para todos!